Projeto de Lei SAP

Em tramitação no Congresso Nacional, desde outubro de 2008, o PROJETO DE LEI Nº 4.053, que visa combater e Alienação Parental e protejer as crianças e adolescentes deste tipo de violência, foi APROVADO por unanimidade, em sessão realizada no último dia 15 de julho de 2009. 

Nas palavras dos relatores do projeto, Deputado Dr. Pinotti e Deputado Dr. Acélio Casagrande:

"A alienação parental é reconhecida como forma de abuso emocional, que pode causar à criança ou adolescente distúrbios psicológicos para o resto da vida. Nesse sentido, não há dúvida de que também representa abuso no exercício do poder familiar, de desrespeito aos direitos de personalidade da criança em formação. Envolve claramente questão de interesse público, ante a necessidade de exigir uma paternidade ou maternidade responsável, compromissada com as imposições constitucionais, bem como de salvaguardar a higidez mental de nossas crianças e adolescentes. "

"Além de introduzir definição legal da alienação parental no ordenamento jurídico, a proposição estabelece rol exemplificativo de condutas que dificultam o efetivo convívio entre criança ou adolescente e genitor, de forma a não apenas viabilizar o reconhecimento jurídico da conduta de alienação parental, mas sinalizar claramente à sociedade que tal merece reprimenda estatal."


Importantes organizações como a APASE, PAIS POR JUSTIÇA, PAI-LEGAL, SOS-PAPAI E MAMÃE!, AMASEP e PARTICIPAIS já expressaram o seu apoio ao Projeto de Lei. Leia a Nota Pública de Apoio destas instituições aqui.


A aprovação deste projeto em Lei significará um passo muito importante para ajudar a parar este violência contra os nossos filhos !

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Dados do Projeto de Lei

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA 

PROJETO DE LEI Nº 4.053, DE 2008. 

“Dispõe sobre a alienação parental” 

Autor: Deputado RÉGIS DE OLIVEIRA 

Relator: Deputado ACÉLIO CASAGRANDE, Deputado DR. PINOTTI

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